Associação quer questionar no STF ação do Governo Federal contra o tombamento do Lago de Furnas

  • 25/11/2021

Questionamento foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tombamento do reservatório. A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), entidade de classe sediada em Belo Horizonte (MG), irá enviar um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), no começo de dezembro, questionando uma ação do Governo Federal contra o tombamento do Lago de Furnas. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o tombamento em dezembro de 2020 como patrimônio imaterial do estado, através da Emenda Constitucional 106. Entretanto, o Governo Federal se mostrou contra a decisão (entenda abaixo). Um ponto principal no tombamento é a manutenção de níveis mínimos de água do reservatório acima do mar, sendo 762 metros. O nível assegura o turismo, a agricultura e a piscicultura da região. Conhecida como Mar de Minas, a represa é um dos pontos turísticos mais importantes do estado e do país, com forte mercado de esportes de aventura, náuticos e lazer. “A PEC é de suma importância para a nossa região, que tem sofrido tanto com os baixos níveis da represa de Furnas e Peixoto. O uso múltiplo da água ficou muito prejudicado na nossa região, sobretudo a partir de 2012. A PEC vai possibilitar para os municípios o uso múltiplo das águas para a piscicultura, agricultura e turismo”, disse o presidente da Alago, Djalma Francisco Carvalho. O Tombamento O complexo formado pelos lagos de Furnas e de Peixoto, no Sul e Sudoeste de Minas Gerais, teve seu tombamento como patrimônio natural e paisagístico estadual aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 4 de dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 106. Os deputados, autoridades e toda população querem manter a manutenção de níveis mínimos de água dos reservatórios acima do mar, sendo 762 metros para o lago de Furnas e 663 metros para o de Peixoto. Segundo eles, esses níveis asseguram o turismo, a agricultura e a piscicultura da região. Entretanto, para ser efetivamente protegido como patrimônio, o Governo de Minas Gerais tem que fazer o tombamento administrativo do complexo, através do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). O instituto deve elaborar um dossiê com as diretrizes e encaminhar para o aval do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep), processo este que começou em setembro deste ano. Lago de Furnas convive com seca há 10 anos Tarciso Silva / EPTV Abertura do processo A abertura do Processo de Tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto foi realizado em setembro em Capitólio (MG). O termo de inscrição dos lagos no processo de tombamento foi assinado pelo presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), Felipe Pires. Participaram da solenidade, de forma remota, o governador Romeu Zema (Novo), a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, e o presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), Felipe Pires. "Tivemos uma ação iniciada pela ALMG, muito importante, a PEC 52 que está com problemas de contestação no STF. Alguns elementos da Constituição referentes ao patrimônio histórico, levam dúvidas sobre a legitimidade desse ato. Mas para acabar de vez com esta 'querela' entre os Poderes, é este ato administrativo que garante na Constituição Federal, outorgado ao Governo de Minas pelo Iepha, os tombamentos, disse o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, na época. Abertura, tombamento, lagos de Furnas e Peixoto Marco Evangelista/Governo MG Governo Federal é contra Entretanto, um questionamento foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O governo federal alegou que o tombamento ofende a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para explorar os serviços e as instalações de energia elétrica. Os reservatórios, de acordo com a ação, estão associados a cursos de água da titularidade da União. Como o tombamento por meio do Poder Legislativo do Estado é uma espécie de intervenção estatal, acaba por impor restrições ao exercício dos direitos de uso e de propriedade sobre bem público de propriedade de outro ente federativo. A ação questiona ainda que, estabelecer cota mínima dos reservatórios, contraria competências executivas e regulatórias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Os usos desses recursos hídricos, segundo Bolsonaro, foram outorgados pela Ana com a finalidade de aproveitamento hidroelétrico. ALMG e Associação são a favor Ao ser informada da ação do Governo Federal contra o tombamento do Lago de Furnas, a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), entidade de classe sediada em Belo Horizonte, fez um estudo da situação. Apoiando o tombamento estadual do complexo, a associação prepara um documento contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo governo federal contra o governo de Minas Gerais, para enviar ao STF. A escassez hídrica e a falta de investimentos públicos na preservação do lago de Furnas resultaram em baixa importante do nível de água do reservatório, problema que impacta não só a geração de energia elétrica como a economia da região. Manutenção das cotas mínimas é imprescindível para a garantia das atividades em torno do Lago de Furnas. Reprodução EPTV De acordo com Maria Elisa Ordones, coordenadora do Movimento Pró-Furnas 762, a manutenção das cotas mínimas é imprescindível para a garantia das atividades turísticas, piscicultura, agrícolas, esportes náuticos e preservação ambiental , envolvendo 5000 empreendimentos e 20 mil empregos formais, conforme a RAIS. “Já passou da hora de Minas Gerais ver atendida sua reivindicação quanto ao uso múltiplo das águas dos Lagos de Furnas e Peixoto. E, sem dúvida alguma, respeitando os níveis adequados para compatibilizar a geração de energia hidrelétrica com a necessidade econômico-social de 41 municípios lindeiros, cuja população aprendeu a garantir sua sobrevivência a partir das águas que inundaram as terras férteis do Sul, Sudoeste e Centro-oeste de Minas quando da inauguração da Represa de Furnas”, disse a coordenadora do movimento. “À mobilização de movimentos da sociedade civil se juntaram as associações, circuitos turísticos e entidades empresariais para viabilizar o desenvolvimento sustentável e integrado para o Mar de Minas”, completou. Além disso, no dia 17 de novembro, representantes da ACMinas entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o relatório final do grupo de trabalho, que confirma o entendimento de que os níveis mínimos do nível de água nos dois reservatórios , 762 metros para Furnas e 663 metros para Peixoto, devam ser mantidos. Ainda como resultado do grupo de trabalho, a ACMinas afirmou que vai acompanhar de perto as votações de projetos e emendas à Constituição (PEC) que estiverem em votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado. Vale destacar que ainda não há uma data ficada para as votações. “A despeito da judicialização federal, a centenária Associação Comercial de Minas, de tantas lutas a favor do Estado, entra com determinação na defesa do legítimo interesse de Minas Gerais, com demais entidades empresariais junto às instituições e ao setor político mineiro. Reivindica ao Governo Federal, acima de tudo, um plano de curto e médio prazo para recuperação dos lagos, contemplando um cronograma real para derrocamento do pedral de Nova Avanhandava, em respeito à EC 106 de 2020, à Lei das Águas e à Constituição Federal, que garantem o direito ao uso múltiplo das águas. É o que espera o povo mineiro – pelo desenvolvimento sustentável coletivo do Mar de Minas”, encerrou Maria Elisa Ordones. O deputado estadual Professor Cleiton (PSB) que acompanha o processo, diz ter recebido com satisfação a notícia sobre a ação da ACMinas. “Conheço e sei da importância dessa instituição na luta pela cota mínima. Sem a mobilização social jamais teríamos alcançado tanto repercussão nessa causa. O tombamento foi uma solução encontrada no que se considera razoável para preservação e múltiplo uso das águas dos lagos. Em junho, quando soube da ADI do presidente Bolsonaro deixei claro que não iriamos permitir esse absurdo, justamente porque a Emenda está em total harmonia com as decisões do STF”, falou. Complexo de Furnas e Peixoto Construída entre 1958 e 1963, para geração de energia elétrica unicamente, a Usina Hidrelétrica (UHE) de Furnas abrange 1.457,48 km² de área alagada, que eram os terrenos mais férteis do estado. Sua orla tem 3.500 km, sendo que a do Brasil é de 7.500 km – quase metade da costa brasileira, e sendo um dos maiores lagos artificiais do mundo. Hoje, o espelho d’água é quatro vezes maior do que a baía de Guanabara, e atinge mais de 3 milhões de pessoas. É destino de lazer de brasileiros e estrangeiros, que aproveitam a beleza natural e as águas para esportes náuticos e passeios. Fotos mostram antes e depois de local onde a água chegava no Lago de Furnas Reprodução EPTV Além disso, o Lago de Furnas abriga a maior marina de água doce da América Latina, em Capitólio, no Centro-Oeste de Minas. Conforme dados da Marinha do Brasil, são 5 mil embarcações e, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), são 5 mil empreendimentos e 20 mil empregos formais impactados. Os 41 municípios do entorno do complexo abrigam hotéis, pousadas, restaurantes, bares, marinas, produtores rurais, agricultores, clubes, condomínios, parques aquícolas, transporte aquaviários, além de toda a cadeia do comércio e mão de obra especializada. Somente o Lago de Furnas abrange 34 municípios, a maioria deles no Sul de Minas e é utilizado de múltiplas formas além de geração de energia. Nível do lago de Furnas Uma medição do Operador Nacional do Sistema (ONS) mostrou, em setembro, que o Lago de Furnas estava 13 metros abaixo no nível normal, o menor nível de água no mês de setembro nos últimos sete anos. Atualmente, em novembro, o lago está em 755,67 metros, o que representa um volume útil de 21,42%. Lago de Furnas em abril de 2020 e o mesmo local em setembro de 2021 em Formiga José Eduardo/Divulgação Com isso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai reduzir a vazão de Furnas em cem metros cúbicos. A medida é considerada fundamental para que a represa volte a atingir a mínima de 762 metros acima do nível do mar, que não é atingida desde março de 2020. A deliberação da medida ocorreu em reunião de diretoria colegiada, realizada na última terça-feira, 24 de novembro. Agora a resolução passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União. Ela é válida a partir do dia 1º de dezembro e vai até o dia 30 de abril de 2022. VÍDEOS: Veja tudo sobre o Sul de Minas Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

FONTE: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2021/11/25/associacao-questionara-no-stf-acao-do-governo-federal-contra-o-tombamento-do-lago-de-furnas.ghtml


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